Prefeitura Regulamenta Repasse de Emendas Parlamentares para Escolas
Decreto municipal estabelece novas regras para a aplicação de recursos de emendas em instituições de ensino de Goiânia.
A Prefeitura de Goiânia, por meio do prefeito Sandro Mabel, regulamentou em 23 de setembro de 2026 a transferência e a execução de recursos provenientes de emendas parlamentares municipais e estaduais. Esses recursos são destinados às instituições públicas municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental.
Novas Regras para o Pafie
O Decreto nº 176/2026 altera as normas do Programa de Autonomia Financeira das Instituições Educacionais (Pafie). Ele estabelece mecanismos específicos para que os recursos das emendas sejam aplicados pelas unidades executoras das instituições de ensino. As novas regras permitem que os recursos sejam transferidos por meio de um Termo de Execução Descentralizada (TED).
O TED deverá detalhar a origem dos recursos, o objetivo da emenda, o plano de trabalho aprovado pela Secretaria Municipal de Educação (SME), o valor da transferência, o cronograma de desembolso e as responsabilidades das partes envolvidas. Esta medida busca garantir segurança jurídica e procedimentos claros para a execução dos recursos de vereadores e parlamentares estaduais no âmbito do Pafie, sempre vinculados às finalidades educacionais definidas em cada emenda.
Transparência e Prestação de Contas
O decreto enfatiza que cada recurso deve ser aplicado exclusivamente nas finalidades previstas no TED e no Plano de Trabalho correspondente. A execução deve seguir princípios como legalidade, eficiência, economicidade, transparência, controle, rastreabilidade e prestação de contas. Esta exigência visa assegurar que os fundos sejam utilizados de forma adequada e verificável, promovendo maior clareza na gestão dos recursos públicos destinados à educação.
Contexto da Medida
Historicamente, a aplicação de emendas parlamentares em diversas áreas pode gerar questionamentos sobre a destinação e fiscalização dos recursos. Com esta regulamentação, a prefeitura busca padronizar e formalizar o processo, oferecendo um arcabouço legal para a gestão desses fundos. A iniciativa visa otimizar a aplicação de verbas que podem contribuir diretamente para a melhoria da infraestrutura e dos serviços educacionais nas escolas municipais de Goiânia, beneficiando alunos e a comunidade escolar.
Fontes
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