Prefeitura de Goiânia Propõe Descontos para Regularização de Débitos

A Prefeitura de Goiânia enviou à Câmara Municipal, na última quarta-feira (7/10), um projeto de lei que autoriza a concessão de condições especiais para a regularização de débitos municipais. A iniciativa visa facilitar a quitação de dívidas durante a XXI Semana Nacional da Conciliação, evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com participação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), que ocorrerá de 3 a 6 de novembro.

Condições e Descontos Oferecidos

A proposta prevê descontos de até 80% sobre juros de mora, multas e demais encargos que legalmente admitam redução. O maior percentual de desconto será concedido para quem optar pelo pagamento à vista. A medida abrange créditos tributários, fiscais e não tributários, incluindo multas administrativas, ressarcimentos, indenizações, preços públicos e outras obrigações constituídas legalmente. Multas decorrentes de infrações de trânsito não estão incluídas no projeto.

Para pagamentos parcelados, o projeto estabelece descontos escalonados. Quem optar por quitar o débito em duas a dez parcelas terá desconto de 70%. Para 11 a 20 parcelas, o desconto será de 65%; de 21 a 30 parcelas, 60%; de 31 a 40 parcelas, 50%; e de 41 a 60 parcelas, 40%.

Abrangência e Elegibilidade

Poderão ser negociados créditos municipais vencidos até 31 de agosto de 2026, que estejam inscritos ou não em dívida ativa e em cobrança administrativa, extrajudicial ou judicial. A proposta também contempla débitos que já tenham sido incluídos em parcelamentos anteriores, inclusive aqueles que foram rescindidos. Para aderir às condições especiais, o contribuinte deverá ter o total consolidado dos débitos conforme os critérios estabelecidos no projeto.

Contexto da Semana Nacional da Conciliação

A XXI Semana Nacional da Conciliação, que acontecerá de 3 a 6 de novembro, é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que busca promover a resolução consensual de conflitos. A participação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) no evento reforça o objetivo de oferecer alternativas para a regularização de pendências, incluindo as de natureza municipal. O envio deste projeto de lei pela Prefeitura de Goiânia se alinha a esse esforço, buscando proporcionar aos cidadãos e empresas a oportunidade de regularizar sua situação fiscal com condições facilitadas.