Metodologia
O Goiânia.Ai reúne contratos da Prefeitura e da Câmara de Goiânia a partir de fontes públicas oficiais e aplica critérios objetivos para apontar o que foge do padrão. Esta página explica exatamente de onde vem cada dado, como cada critério funciona e, principalmente, o que ele não significa.
Atipicidade não é irregularidade
Um sinal de atipicidade indica apenas que um contrato apresenta uma característica estatística ou documental que o distingue dos demais da base. Isso não afirma e não sugere irregularidade, ilegalidade, fraude, superfaturamento ou má-fé de qualquer pessoa ou empresa. Existem inúmeras explicações legítimas para cada um dos sinais listados abaixo.
Vale integralmente a presunção de inocência (Constituição Federal, art. 5º, LVII). A apuração de eventual irregularidade compete exclusivamente aos órgãos de controle (Tribunal de Contas dos Municípios, Ministério Público e Controladoria) e ao Poder Judiciário.
De onde vêm os dados
Todo dado exibido tem origem em fonte pública oficial e carrega o registro de qual fonte o originou e quando foi coletado. Não usamos dados de origem anônima, vazamentos ou fontes não oficiais.
Câmara Municipal de Goiânia
API oficial de dados abertos (NucleoGov), disponibilizada em cumprimento ao art. 8º, §3º, III da Lei 12.527/2011.
Prefeitura de Goiânia
Portal da Transparência (TransWeb) e sistema de contratos (SICON), incluindo empenhos, pagamentos e o documento assinado de cada contrato.
Diário Oficial do Município
Publicações oficiais indexadas pelo projeto Querido Diário, da Open Knowledge Brasil.
CGU, Portal da Transparência
Cadastros de sanções CEIS e CNEP, usados para cruzamento com fornecedores municipais.
Receita Federal (via BrasilAPI)
Dados cadastrais públicos de CNPJ: atividade econômica, data de abertura e quadro societário.
Tribunal Superior Eleitoral
Dados abertos da eleição de 2024: candidaturas, votos apurados, partido e prestação de contas de campanha (doadores e fornecedores). Usados nas páginas dos vereadores e no cruzamento entre fornecedores de campanha e fornecedores do órgão.
PNCP
Portal Nacional de Contratações Públicas, usado como fonte complementar para contratações regidas pela Lei 14.133/2021.
Os critérios de atipicidade
Os critérios são determinísticos: dado o mesmo conjunto de dados, produzem sempre o mesmo resultado. Não há julgamento editorial, opinião ou inferência de intenção. Cada critério é versionado: quando um parâmetro muda, a mudança fica registrada.
- 1
Empresa recém-constituída
- Critério:
- CNPJ aberto há menos de 180 dias na data do primeiro contrato com o órgão.
- Como aparece no site:
- "Empresa constituída há X meses antes do contrato"
- Fonte:
- Receita Federal (via BrasilAPI)
cnpj_recente
- 2
Objeto diverge da atividade declarada
- Critério:
- O objeto do contrato não corresponde à atividade econômica principal (CNAE) registrada pela empresa.
- Como aparece no site:
- "Objeto difere da atividade econômica principal declarada"
- Fonte:
- Receita Federal + objeto do contrato
objeto_diverge_cnae
- 3
Valor próximo ao limite da modalidade
- Critério:
- Valor do contrato entre 95% e 100% do limite de dispensa vigente NA DATA do contrato (art. 75, II da Lei 14.133/2021). O limite é atualizado por decreto todo 1º de janeiro pelo IPCA-E (art. 182): R$ 59.906,02 em 2024, R$ 62.725,59 em 2025 e R$ 65.492,11 em 2026 (Decreto 12.807/2025). Aplicar o limite de hoje a um contrato antigo produziria erro nos dois sentidos.
- Como aparece no site:
- "Valor próximo ao limite da modalidade contratada"
- Fonte:
- Lei 14.133/2021 e decreto anual de atualização + valor do contrato
valor_no_teto
- 4
Fornecedor também prestou serviço a campanha eleitoral
- Critério:
- CNPJ presente em contrato do órgão E em despesa de campanha declarada ao TSE (2024), com total de campanha igual ou superior a R$ 5.000. Excluídas concessionárias de serviço público essencial (energia, água, saneamento, telecom, correios), onde não existe escolha de fornecedor e a coincidência é inevitável.
- Como aparece no site:
- "Fornecedor recebeu R$ X de campanha de N vereador(es) em exercício (TSE 2024)"
- Fonte:
- Contratos do órgão + TSE, prestação de contas eleitorais
fornecedor_financiou_campanha
- 5
Contratos semelhantes abaixo do limite de dispensa
- Critério:
- Dois ou mais contratos com o mesmo fornecedor e objeto semelhante, abaixo do limite de dispensa, dentro de uma janela de 90 dias.
- Como aparece no site:
- "N contratos semelhantes abaixo do limite de dispensa no período"
- Fonte:
- Base de contratos do próprio órgão
fracionamento_aparente
- 6
Fornecedor em cadastro de sanções
- Critério:
- CNPJ do fornecedor consta em CEIS ou CNEP com vigência sobreposta ao período do contrato.
- Como aparece no site:
- "Fornecedor consta em cadastro de sanções (CEIS/CNEP) vigente"
- Fonte:
- CGU, Portal da Transparência
fornecedor_sancionado
- 7
Concentração em um único órgão
- Critério:
- 90% ou mais do valor recebido pelo fornecedor no município vem de um único órgão.
- Como aparece no site:
- "Concentração de contratos do fornecedor em um único órgão"
- Fonte:
- Base de contratos do município
dependencia_orgao
- 8
Sócio em comum entre fornecedores
- Critério:
- Sócio presente no quadro societário de dois ou mais fornecedores do mesmo órgão.
- Como aparece no site:
- "Sócio em comum com outro fornecedor do mesmo órgão"
- Fonte:
- Quadro societário público (Receita Federal)
socio_compartilhado
- 9
Aditivos acima do limite legal
- Critério:
- Soma dos termos aditivos supera 25% do valor original (50% em casos de reforma), conforme limites legais.
- Como aparece no site:
- "Aditivos somam X% do valor original do contrato"
- Fonte:
- Termos aditivos publicados
aditivos_acima_teto
- 10
Publicação oficial não localizada
- Critério:
- Contrato sem publicação correspondente localizada no Diário Oficial do Município até a data da verificação.
- Como aparece no site:
- "Publicação oficial correspondente não localizada até {data}"
- Fonte:
- Querido Diário (Open Knowledge Brasil) + DOM
gap_documental
- 11
Alta concentração de fornecedores
- Critério:
- Os três maiores fornecedores concentram mais de 60% do valor contratado pelo órgão no período.
- Como aparece no site:
- "Alta concentração de fornecedores no órgão (X% em 3 empresas)"
- Fonte:
- Base de contratos do órgão
concentracao_mercado
Limites conhecidos
- Os dados refletem o que os portais oficiais publicam. Se um contrato não foi publicado ou foi publicado com erro na origem, ele aparece aqui do mesmo jeito, ou não aparece.
- A ausência de sinais de atipicidade não atesta regularidade. Significa apenas que os critérios aplicados não encontraram desvio de padrão.
- Dados pessoais são tratados com base no legítimo interesse público (LGPD, art. 7º, IX). CPFs são exibidos mascarados.
- Sócio em comum é hipótese, não identificação. A Receita Federal publica o CPF do sócio mascarado, com apenas seis dígitos visíveis (art. 129, §2º da Lei 13.473/2017). Cada máscara dessas comporta mil CPFs válidos, então a combinação de nome e máscara não prova que duas pessoas sejam a mesma, sobretudo com nomes comuns. Onde afirmamos sócio em comum, estamos afirmando que os registros coincidem, não que a pessoa foi identificada.
- Requerimentos, indicações, moções e votações não são publicados. Os módulos existem no portal da Câmara e retornam vazios em todos os períodos que consultamos. A ausência dessas informações nas páginas dos vereadores é uma lacuna da fonte, não uma escolha nossa.
- A folha de pagamento publicada é de um único mês. A Câmara divulga a referência 6/2024, da legislatura 2021-2024. Onde exibimos subsídio, exibimos essa data junto: não é o valor atual, e parlamentares que assumiram em 2025 não constam nela.
- Ainda não cobrimos a Prefeitura. O portal do Executivo não oferece API de dados abertos, ao contrário do da Câmara. Enquanto essa ingestão não estiver pronta, os números deste site referem-se ao Legislativo municipal.
- Não somos órgão público e não temos vínculo com a Prefeitura ou a Câmara de Goiânia.
Direito de correção em 72 horas
Qualquer pessoa, empresa ou órgão pode solicitar correção de um dado ou contestar a aplicação de um critério. Analisamos e respondemos em até 72 horas úteis. Se o dado estiver errado, corrigimos e registramos publicamente a correção. Se houver contexto que explique uma atipicidade, publicamos o contexto junto do sinal.
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