Justiça Mantém Prefeitura de Goiânia Responsável pelo Aterro Sanitário

A Prefeitura de Goiânia, por meio da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), mantém a responsabilidade pelo licenciamento e fiscalização do Aterro Sanitário da capital. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (31/8) pelo desembargador Maurício Porfírio Rosa, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que suspendeu os efeitos de uma sentença anterior que havia anulado as licenças ambientais emitidas pela Amma.

Fundamentação Jurídica

O desembargador considerou que a argumentação da Procuradoria-Geral do Município possui fundamentos jurídicos relevantes. A decisão aponta que o licenciamento e a fiscalização de empreendimentos com impacto local, como o Aterro Sanitário de Goiânia, são, aparentemente, de competência municipal. O procurador-geral do Município, Wandir Allan, afirmou que o entendimento do TJGO está alinhado com a distribuição de competências ambientais prevista na legislação.

Alinhamento com Precedentes

A decisão do TJGO reforça um posicionamento já adotado pelo Tribunal em sede de agravo de instrumento. Este entendimento indica que, devido ao impacto local do aterro, a competência para a emissão da licença é atribuída ao órgão municipal de fiscalização ambiental, conforme a distribuição constitucional das competências entre as diferentes unidades da federação. Para embasar a decisão, o magistrado citou um julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de abril de 2026, que envolveu as mesmas partes e tratou da Lei Complementar nº 140/2011.

Estágio Atual do Processo

Com a suspensão da sentença anterior, a Prefeitura de Goiânia, por meio da Amma, continua sendo a responsável pelo licenciamento e fiscalização do Aterro Sanitário. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) não assumirá essas atribuições, conforme havia sido determinado na sentença anulada.