CCJ Aprova Reserva de 10% de Vagas de Emprego para Jovens Vulneráveis

Aprovação na Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta sexta-feira (23/10), o projeto de lei que estabelece prioridade no encaminhamento ao mercado de trabalho para adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social na capital.

A proposta determina que programas de aprendizagem e de inserção profissional desenvolvidos ou apoiados no âmbito municipal reservem uma cota mínima de 10% das vagas para jovens atendidos e acompanhados por Conselhos Tutelares da cidade.

Critérios e público atendido pela medida

O foco da proposta legislativa são os jovens e adolescentes que passam por medidas de proteção e acompanhamento da rede de garantia de direitos em Goiânia. O texto aprovado visa direcionar vagas em programas de primeiro emprego, estágio e aprendizagem técnica diretamente a essa parcela da população atendida pelos órgãos tutelares.

Ao assegurar uma porcentagem fixa de 10% em seleções e contratações institucionais de aprendizagem, a matéria busca facilitar o ingresso desse grupo no ambiente de trabalho formal, com o objetivo de reduzir os impactos das vulnerabilidades sociais existentes nas diversas regiões administrativas da capital.

Contexto e tramitação no Legislativo municipal

A aprovação pela CCJ representa a primeira etapa formal da tramitação do projeto de lei no parlamento de Goiânia, fase na qual os membros da comissão analisam os aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da matéria.

Com o parecer favorável concedido pelo colegiado, o texto agora segue para apreciação das comissões temáticas pertinentes e, posteriormente, para votação em plenário pelos vereadores da Câmara de Goiânia, em dois turnos regimentais, antes de poder ser enviado para sanção ou veto do Poder Executivo municipal.