Refis Goiânia Oferece até 80% de Desconto em Dívidas Municipais

A Prefeitura de Goiânia, em conjunto com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realiza uma nova edição do Refis voltada à regularização de débitos municipais. A iniciativa ocorre durante a XXI Semana Nacional da Conciliação, programada para o período de 3 a 6 de novembro de 2026. O programa concede abatimentos em juros e multas para contribuintes que optarem pela quitação à vista ou pelo parcelamento de valores devidos ao município.

Faixas de desconto e condições de parcelamento

O maior desconto previsto na legislação municipal é de 80%, concedido exclusivamente aos contribuintes que realizarem o pagamento em cota única. Para os interessados em parcelar o saldo devedor, a redução sobre juros e multas é calculada de acordo com o prazo contratado:

• De 2 a 10 parcelas: redução de 70%;
• De 11 a 20 parcelas: redução de 65%;
• De 21 a 30 parcelas: redução de 60%;
• De 31 a 40 parcelas: redução de 50%;
• De 41 a 60 parcelas: redução de 40%.

A regra estabelece valores mínimos para cada prestação mensal, sendo fixado o piso de R$ 100 por parcela para pessoas físicas e de R$ 300 para pessoas jurídicas.

Débitos contemplados e limite financeiro

Podem ser incluídas no programa dívidas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto sobre Serviços (ISS), além de taxas e contribuições municipais com vencimento até 31 de agosto de 2026.

A renegociação abrange créditos constituídos ou em processo de constituição, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não. O benefício também alcança débitos que tenham feito parte de parcelamentos anteriores, mesmo que rescindidos, créditos com exigibilidade suspensa, sob contestação administrativa ou em processo de cobrança judicial.

A participação no programa é limitada a contribuintes cujo valor total consolidado não ultrapasse R$ 2,5 milhões na data da adesão. Esse teto considera o montante atualizado de todos os débitos vinculados ao mesmo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou cadastro imobiliário municipal.

Contexto e cronograma de atendimento

A realização do Refis integrado à Semana Nacional da Conciliação busca incentivar a solução consensual de pendências fiscais entre o município e os cidadãos. As atividades conjuntas entre a administração municipal e o Judiciário estão confirmadas para os dias 3 a 6 de novembro de 2026, período em que os termos de adesão poderão ser formalizados conforme as regras estipuladas.