Prefeitura propõe ampliar IPTU Social e manter isenção da TLP

A Prefeitura de Goiânia encaminhou à Câmara Municipal, nesta quinta-feira (12/11), um projeto de lei que atualiza o Código Tributário Municipal (CTM). A proposta prevê mudanças voltadas à população da capital, incluindo a ampliação do IPTU Social, a isenção da Taxa de Limpeza Pública (TLP) para beneficiários do programa, a redução de multas tributárias e novas oportunidades para regularização de dívidas.

De acordo com a administração municipal, o projeto também tem como objetivos garantir mais direitos aos contribuintes, simplificar procedimentos e estabelecer regras mais transparentes para a relação entre o cidadão e o poder público.

Ampliação do IPTU Social e regras de acesso

Entre as medidas de maior alcance apresentadas no texto está a ampliação do IPTU Social. A proposta eleva de R$ 181,6 mil para R$ 185 mil o limite do valor venal dos imóveis que podem ser contemplados pelo programa. O projeto determina ainda que esse teto passe a ser corrigido anualmente pela inflação, medida que busca preservar o acesso ao benefício ao longo dos anos.

Pelas regras detalhadas na proposta, o alcance do benefício segue duas faixas principais para os imóveis enquadrados:

• Isenção integral do IPTU: garantida aos proprietários de imóvel único que estejam inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), desde que atendam aos critérios previstos na legislação.
• Desconto de 50%: concedido aos demais contribuintes que se enquadrem nas condições do programa.

Contexto da isenção na Taxa de Limpeza Pública

O projeto de atualização do Código Tributário Municipal passa a prever expressamente a isenção da Taxa de Limpeza Pública (TLP), popularmente conhecida como taxa do lixo, para os beneficiários do IPTU Social.

Segundo informações divulgadas pela Prefeitura de Goiânia, cerca de 200 mil famílias contam atualmente com a isenção da TLP. No entanto, esse público está ameaçado de ter que arcar com o pagamento da taxa em decorrência de uma decisão da Justiça, motivada por ação apresentada pela vereadora Aava Santiago. A inclusão expressa do benefício no CTM integra o conjunto de alterações encaminhadas nesta quinta-feira ao Legislativo.

Multas tributárias, dívidas e procedimentos

Além das definições sobre o IPTU Social e a TLP, a proposta de atualização do Código Tributário Municipal contempla a redução de multas tributárias e cria novas oportunidades para que os contribuintes regularizem dívidas junto ao município.

O texto encaminhado também prevê a ampliação de direitos dos contribuintes e a simplificação de procedimentos administrativos. Para a população de Goiânia, as alterações tratam diretamente do acesso a descontos e isenções em tributos municipais, bem como das condições de regularização de débitos na relação com a administração municipal.

Estágio atual do processo

O projeto de lei que atualiza o Código Tributário Municipal foi encaminhado pela Prefeitura de Goiânia à Câmara Municipal nesta quinta-feira (12/11). Como se trata de uma proposta legislativa enviada à Câmara Municipal, as medidas apresentadas, incluindo os novos limites do IPTU Social, a isenção da TLP e a redução de multas, ainda dependem da tramitação na Casa para entrar em vigor.